STF DÁ GANHO AO GOVERNO DO ESTADO EM CAUSA CONTRA AUMENTO DOS OFICIAIS DA PM

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação de seu Plenário Virtual, deu ganho ao recurso do Estado da Bahia contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-BA) que concedeu reajuste de 34,06% nos soldos e na gratificação de oficiais da Polícia Militar, a título de revisão geral anual de 2000.

Segundo a jurisprudência não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Os beneficiados, entretanto, não terão de devolver os valores recebidos de boa-fé até o momento.

No recurso ao STF, o Estado da Bahia afirmou que o TJ-BA levou em conta lei estadual que visava somente adequar a estrutura remuneratória de alguns cargos concluindo erroneamente que ela promovia uma revisão geral da remuneração dos servidores estaduais e, assim, estendeu o maior reajuste concedido pela lei a oficiais da PM-BA.

O relator do recurso, o ministro Dias Toffoli destacou que a questão discutida nos autos apresenta densidade constitucional sendo relevante para as esferas da administração pública brasileira e para os servidores públicos em geral que podem vir a se encontrar na mesma situação fática. Além disso, segundo observou o relator, o debate resvala também no significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras, do Estado da Bahia.

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